Empregador tem responsabilidade quanto aos atos dos funcionários

O empregador é responsável por reparar civilmente os atos do empregado quando este estiver em efetivo exercício.

O retorno da chibata

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected] Denise Heuseler, Professora assistente, bacharel em Direito pela UNESA, Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Civil, Advogada, Tutora da FGV On-line. Membro do Conselho do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ); E-mail: [email protected]

Rede varejista é condenada por inscrição indevida no SPC

Ciência da incapacidade para o trabalho marca início do prazo prescricional

A Turma Recursal de Juiz de Fora afastou a prescrição quinquenal, declarada de ofício (independente de pedido da parte contrária) pela juíza de 1º grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento do mérito (questão central).

Projeto de lei prevê detenção para quem pratica trote violento

Mandado de segurança poderá ser impetrado em até 365 dias

É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado nesta quarta-feira (3), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas.

Mãe de criação tem direito a pensão por morte de filho militar

Mãe de criação tem direito a receber pensão por morte de filho militar.

STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.

Prova pericial pode ser requerida para apurar salário indireto

No caso, o autor informa que recebia salário indireto equivalente à média mensal de R$3.000,00, relativo a vendas "casadas" de financiamento com a de seguros da empresa, sendo as comissões depositadas em conta corrente dos empregados.

Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar interdito proibitório* que envolve o exercício do direito de greve.

Após decisão de tribunal, lésbicas brasileiras se casarão na Califórnia

JT julga ação de trabalhador acidentado contra Bradesco Seguradora

Comissão na Câmara aprova o fim do foro privilegiado

Dívidas do período matrimonial também devem ser partilhadas

Depende da Justiça a autorização para que bebê seja oficialmente registrado.

Ao serem procurados pelas duas famílias, que planejavam fazer uma festa após o registro, funcionários do cartório local optaram por não fazer o documento alegando que Marchetti não teria o discernimento necessário para declarar, por si só, ser o pai da menina de pouco mais de 20 dias de vida.

Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

Embargos à execução fiscal. CEF X Município de São Paulo. Prescrição inconsumada: exigibilidade do afirmado crédito. Taxa de licença para localização, funcionamento e instalação

Gay que ganhou ação na Justiça diz temer vingança

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva